SISTEMA
NACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
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LEI
Nº 8.948, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a instituição do
Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
(Alterada pela LEI Nº 9.649 \ 27.05.1998
já inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
(Revogado
pela LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998) - Art. 1º Fica instituído o Sistema
Nacional de Educação Tecnológica, integrado pelas instituições de educação
tecnológica, vinculadas ou subordinadas ao Ministério da Educação e do
Desporto e sistemas congêneres dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
§ 1º A participação da rede
particular no Sistema Nacional de Educação Tecnológica poderá ocorrer,
ouvidos os respectivos órgãos superiores deliberativos.
§ 2º A instituição do Sistema
Nacional de Educação Tecnológica tem como finalidade permitir melhor
articulação da educação tecnológica, em seus vários níveis, entre suas
diversas instituições, entre estas e as demais incluídas na Política
Nacional de Educação, visando o aprimoramento do ensino, da extensão, da
pesquisa tecnológica, além de sua integração os diversos setores da
sociedade e do setor produtivo.
§ 3º A coordenação do Sistema
Nacional de Educação Tecnológica caberá ao Ministério da Educação e do
Desporto, que estabelecerá os procedimentos para a sua implantação,
operacionalização e funcionamento, respeitadas as características da educação
formal e não formal e a autonomia dos sistemas de ensino.
(Revogado
pela LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998) - Art. 2º Fica instituído o
Conselho Nacional de Educação Tecnológica, órgão consultivo, ao âmbito
do Ministério da Educação e do Desporto, com a finalidade de assessorar o
Ministério da Educação e do Desporto no cumprimento das políticas e
diretrizes da educação tecnológica, conforme sejam formuladas pelo órgão
normativo maior da educação, constituído de representantes das instituições
previstas nos termos do art. 1º e seu § 1º.
Art. 3º As atuais Escolas Técnicas
Federais, criadas pela Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 e pela Lei nº
8.670, de 30 de junho de 1983, ficam transformadas em Centros Federais de
Educação Tecnológica, nos termos da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978,
alterada pela Lei nº 8.711, de 28 de setembro de 1993, e do Decreto nº
87.310, de 21 de junho de 1982.
§ 1º A implantação dos Centros
Federais de Educação Tecnológica de que trata este artigo será efetivada
gradativamente, mediante decreto específico para cada centro, obedecendo a
critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Educação e do Desporto,
ouvido o Conselho Nacional de Educação Tecnológica.
§ 2º A complementação do quadro
de cargos e funções, quando necessária, decorrentes da transformação de
Escola Técnica Federal em Centro Federal de Educação Tecnológica, será
efetivada mediante lei específica.
§ 3º Os critérios para a
transformação a que se refere o caput levarão em conta as instalações físicas,
os laboratórios e equipamentos adequados, as condições técnico-pedagógicas
e administrativas, e os recursos humanos e financeiros necessários ao
funcionamento de cada centro.
§ 4º As Escolas Agrotécnicas,
integrantes do Sistema Nacional de Educação Tecnológica, poderão ser
transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica após processo de
avaliação de desempenho a ser desenvolvido sob a coordenação do Ministério
da Educação e do Desporto.
"§ 5° A expansão da oferta
de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino
por parte da União, somente poderá ocorrer em parceria com Estados, Municípios,
Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que
serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de
ensino. (Redação da
LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998)
§ 6° (VETADO) . (Redação da LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998)
§ 7° É a União
autorizada a realizar investimentos em obras e equipamentos, mediante repasses
financeiro para a execução de projetos a serem realizados em consonância ao
disposto no parágrafo anterior, obrigando-se o beneficiário a prestar contas
dos valores recebidos e, caso seja modificada a finalidade para a qual se
destinarem tais recursos, deles ressarcirá a União, em sua integralidade,
com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais e
administrativas cabíveis. .
(Redação da LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998)
§ 8° O Poder Executivo
regulamentará a aplicação do disposto no § 5º nos casos das escolas técnicas
e agrotécnicas federais que não tenham sido implantadas até 17 de março de
1997." . (Redação
da LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998)
Art. 4º Os Centros Federais de
Educação Tecnológica terão estrutura organizacional e funcional
estabelecidas em estatuto e regimento próprios, aprovados nos termos da
legislação em vigor, ficando sua supervisão a cargo do Ministério da Educação
e do Desporto.
Art. 5º O art. 3º da Lei nº
6.545, de 30 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A administração
superior de cada centro terá como órgão executivo a diretoria-geral, e como
órgão deliberativo e consultivo o conselho diretor, sendo este composto de
dez membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Ministro de Estado da
Educação e do Desporto, sendo um representante do Ministério da Educação
e do Desporto um representante de cada uma das Federações da Indústria, do
Comércio e da Agricultura, do respectivo Estado, cinco representantes da
Instituição, incluindo um representante discente, e um representante dos
ex-alunos, todos indicados na forma regimental, vedada a nomeação de
servidores da Instituição com representantes das Federações e do Ministério
da Educação e do Desporto".
Art. 6º Ficam transferidos para
cada Centro Federal de Educação Tecnológica que for implantado o acervo
patrimonial, o quadro de pessoal docente e técnico-administrativo e os
recursos orçamentários e financeiros da respectiva Escola Técnica Federal
objeto da transformação.
Art. 7º O Diretor-Geral de cada
Escola Técnica Federal exercerá as funções de Diretor-Geral do respectivo
Centro Federal de Educação Tecnológica implantado por decreto nos termos do
§ 1º do art. 3º desta lei, até a aprovação do estatuto e do regimento e
o provimento dos cargos de direção.
Art. 8º Quando o mandato de
Diretor-Geral da Escola Técnica Federal extinguir-se, sem que tenha sido
expedido o decreto de implantação do respectivo centro, o Ministro de Estado
da Educação e do Desporto designará diretor para a escola na forma da
legislação vigente.
(Revogado
pela LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998) - Art. 9º O Poder Executivo adotará
as providências necessárias à execução desta lei mediante decreto de
regulamentação, a ser baixado no prazo de sessenta dias, que estabelecerá,
entre outros dispositivos, a composição e funcionamento do Conselho Nacional
de Educação Tecnológica.
Art. 10. As despesas com a execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da
Educação e do Desporto.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília, 8 de dezembro de
1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio José Barbosa
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