PROJETO
ESCOLA DE FÁBRICA
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LEI
Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Institui
o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência
a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos –
PROUNI,
institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de
21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, como parte
integrante da política nacional para a juventude, o Projeto Escola de Fábrica,
com a finalidade de prover formação profissional inicial e continuada a
jovens de baixa renda que atendam aos requisitos previstos no art. 2o desta
Lei, mediante cursos ministrados em espaços educativos específicos,
instalados no âmbito de estabelecimentos produtivos urbanos ou rurais.
Art. 2o Os jovens participantes do Projeto Escola de Fábrica deverão ter
idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, renda familiar mensal
per capita de até um salário mínimo e meio e estar matriculados na educação
básica regular da rede pública ou na modalidade de Educação de Jovens e
Adultos, prioritariamente no ensino de nível médio, observadas as restrições
fixadas em regulamento.
§ 1o Fica autorizada a concessão de bolsa-auxílio aos jovens admitidos no
Projeto Escola de Fábrica no valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta
reais) mensais, durante o período do curso, mediante comprovação da renda
prevista no caput deste artigo, conforme dispuser o regulamento.
§ 2o Os portadores de deficiência, assim definidos em lei, terão tratamento
adequado às suas necessidades em todo o Projeto Escola de Fábrica.
Art. 3o Os cursos de formação profissional de que trata o art. 1o desta Lei
deverão se enquadrar em uma das áreas profissionais definidas pela Câmara
de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para a educação
profissional, nos termos dos arts.
7o e 9o
da Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
§ 1o Os cursos serão orientados por projetos pedagógicos e planos de
trabalho focados na articulação entre as necessidades educativas e
produtivas da educação profissional, definidas a partir da identificação
de necessidades locais e regionais de trabalho, de acordo com a legislação
vigente para a educação profissional.
§ 2o A organização curricular dos cursos conjugará necessariamente
atividades teóricas e práticas em módulos que contemplem a formação
profissional inicial e o apoio à educação básica.
§ 3o As horas-aula de atividades teóricas e práticas de módulos de formação
profissional inicial poderão ser computadas no itinerário formativo
pertinente, nos termos da legislação aplicável à educação profissional,
de forma a incentivar e favorecer a obtenção de diploma de técnico de nível
médio.
§ 4o Os cursos serão ministrados em espaços educativos específicos,
observando as seguintes diretrizes:
I - limitação das atividades práticas, dentro da carga horária dos cursos,
de acordo com regulamento;
II - limitação da duração das aulas a 5 (cinco) horas diárias;
III - duração mínima de 6 (seis) e máxima de 12 (doze) meses.
§ 5o Observado o disposto neste artigo, os demais parâmetros de elaboração
dos projetos pedagógicos e dos cursos serão definidos pelo Ministério da
Educação, com preponderância do caráter socioeducacional sobre o caráter
profissional, observado o disposto no §
1o do art. 68 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, no que couber.
Art. 4o A avaliação dos alunos e a expedição de certificados de formação
inicial serão de responsabilidade das instituições oficiais de educação
profissional e tecnológica ou de unidades gestoras credenciadas perante as
autoridades educacionais competentes.
Art. 5o O Projeto Escola de Fábrica será executado mediante:
I - transferência de recursos financeiros às unidades gestoras selecionadas
e credenciadas pelo Ministério da Educação por meio de convênio;
II - pagamento de bolsas-auxílio.
§ 1o O pagamento das bolsas-auxílio aos jovens poderá ser executado pela
Caixa Econômica Federal, mediante remuneração e condições a serem
pactuadas, obedecidas as formalidades legais.
§ 2o Fica autorizada a suspensão da transferência de recursos financeiros
à unidade gestora que:
I - não cumprir, no todo ou em parte, o plano de trabalho apresentado ao
Ministério da Educação; ou
II - utilizar os recursos recebidos em desacordo com os critérios
estabelecidos para a execução do Projeto Escola de Fábrica, conforme
constatado por análise documental ou auditoria.
§ 3o Os critérios e condições adicionais para concessão, distribuição,
manutenção e cancelamento das bolsas, inclusive quanto à freqüência
escolar mínima a ser exigida do jovem participante do Projeto Escola de Fábrica,
bem como os critérios para a transferência de recursos às unidades
gestoras, serão definidos em regulamento.
Art. 6o Poderá ser unidade gestora qualquer órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou
sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, inclusive instituição
oficial de educação profissional e tecnológica, ou entidade privada sem
fins lucrativos, que possua comprovada experiência em gestão de projetos
educacionais ou em gestão de projetos sociais.
Parágrafo único. Os recursos financeiros recebidos pelas unidades gestoras
deverão ser aplicados em despesas consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino, de acordo com os arts.
70 e 71
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 7o Para a fiel execução do Projeto Escola de Fábrica, compete:
I - à unidade gestora: formular o projeto pedagógico e o plano de trabalho
para preparação e instalação dos cursos, elaborar o material didático, pré-selecionar
os estabelecimentos produtivos interessados, prestar contas dos recursos
recebidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
acompanhar o andamento dos cursos, zelando por seu regular desenvolvimento;
II - ao estabelecimento produtivo: prover infra-estrutura física adequada
para a instalação de espaços educativos específicos, disponibilizar
pessoal para atuar como instrutores, indicar a necessidade de cursos e arcar
com as despesas de implantação dos espaços educativos, transporte, alimentação
e uniforme dos alunos;
III - ao FNDE: efetuar os repasses dos recursos financeiros, analisar as
prestações de contas e apoiar tecnicamente a execução dos planos de
trabalho;
IV - ao Ministério da Educação: selecionar e credenciar as unidades
gestoras considerando o projeto pedagógico e o plano de trabalho formulados
para os cursos e os estabelecimentos produtivos pré-selecionados.
§ 1o O responsável legal pelo estabelecimento produtivo vinculado ao Projeto
Escola de Fábrica deve providenciar seguro de vida e seguro contra acidentes
pessoais em favor dos jovens participantes do Projeto.
§ 2o As atividades práticas do Projeto Escola de Fábrica sujeitam-se às
normas de saúde e segurança no trabalho e às restrições do Estatuto da
Criança e do Adolescente, no que couber.
Art. 8o A execução e a gestão do Projeto Escola de Fábrica são de
responsabilidade do Ministério da Educação.
§ 1o À Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência
da República compete a articulação do Projeto Escola de Fábrica com os
demais programas e projetos destinados, em âmbito federal, aos jovens na
faixa etária entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
§ 2o Fica assegurada a participação da Secretaria Nacional de Juventude no
controle e acompanhamento do Projeto Escola de Fábrica, observadas as
diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas
para a juventude propostas pelo Conselho Nacional de Juventude - CNJ.
Art. 9o A supervisão do Projeto Escola de Fábrica será efetuada:
I - pelo Ministério da Educação e por instituições oficiais de educação
profissional e tecnológica, quanto ao conteúdo, à orientação pedagógica
e aos aspectos administrativos dos cursos;
II - pelo FNDE, quanto aos aspectos operacionais das transferências.
§ 1o O Ministério da Educação designará, por indicação de instituições
oficiais de educação profissional e tecnológica, supervisores pertencentes
aos quadros docentes destas últimas responsáveis pela supervisão e pela
inspeção in loco do Projeto Escola de Fábrica.
§ 2o Os estabelecimentos produtivos vinculados ao Projeto Escola de Fábrica
deverão providenciar cadernos-diários individuais para registro das
atividades realizadas, bem como manter quadro afixado em local visível com a
relação nominal dos participantes, para fins de monitoramento e avaliação
do Projeto.
Art. 10. A vinculação de estabelecimento produtivo ao Projeto Escola de Fábrica
não o exime do cumprimento da porcentagem mínima de contratação de
aprendizes, nos termos do art.
429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 11. Fica autorizada a concessão de bolsa-permanência, no valor de até
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, exclusivamente para custeio das despesas
educacionais, a estudante beneficiário de bolsa integral do Programa
Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei
no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, matriculado em curso de turno
integral, conforme critérios de concessão, distribuição, manutenção e
cancelamento de bolsas a serem estabelecidos em regulamento, inclusive quanto
ao aproveitamento e à freqüência mínima a ser exigida do estudante.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa
de Educação Tutorial - PET, destinado a fomentar grupos de aprendizagem
tutorial mediante a concessão de bolsas de iniciação científica a
estudantes de graduação e bolsas de tutoria a professores tutores de grupos
do PET.
§ 1o O tutor de grupo do PET receberá, semestralmente, o valor equivalente a
uma bolsa de iniciação científica por aluno participante, devendo aplicar o
valor integralmente no custeio das atividades do grupo, prestar contas dos
gastos perante o Ministério da Educação e, no caso de aquisição de
material didático, doá-lo à instituição de ensino superior a que se
vincula o grupo do PET ao final de suas atividades.
§ 2o Os objetivos, os critérios de composição e avaliação dos grupos, o
processo seletivo de alunos e tutores, as obrigações de bolsistas e
professores tutores e as condições para manutenção dos grupos e das bolsas
serão definidos em regulamento.
§ 3o O processo seletivo referido no § 2o deste artigo deverá observar,
quanto aos alunos, o potencial para atividade acadêmica, a freqüência e o
aproveitamento escolar, e, quanto aos tutores, a titulação.
§ 4o A instituição de educação superior integrada ao PET deverá dar
publicidade permanente ao processo seletivo, aos beneficiários, aos valores
recebidos e à aplicação dos recursos.
Art. 13. Fica autorizada a concessão de bolsa de tutoria a professores
tutores participantes do PET, em valor equivalente ao praticado na política
federal de concessão de bolsas de doutorado e mestrado no País.
§ 1o A bolsa de tutoria do PET será concedida diretamente a professor
pertencente ao quadro permanente da instituição de ensino superior,
contratado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, que tenha
titulação de doutor.
§ 2o Excepcionalmente, a bolsa de tutoria poderá ser concedida a professor
com titulação de mestre.
Art. 14. Fica autorizada a concessão de bolsa de iniciação científica
diretamente a estudante de graduação em regime de dedicação integral às
atividades do PET, em valor equivalente ao praticado na política federal de
concessão de bolsas de iniciação científica.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação e ao FNDE,
devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as
dotações orçamentárias existentes, observados os limites de movimentação
e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os valores dos benefícios previstos nesta Lei poderão ser
atualizados mediante ato do Poder Executivo, em periodicidade nunca inferior a
12 (doze) meses.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 17. O caput do art. 3o da Lei no 5.537, de 21 de
novembro de 1968, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"Art. 3o
......................................................................
..................................................................................
d)
financiar programas de ensino profissional e tecnológico.
........................................................................."
(NR)
Art. 18. Os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
428. Contrato de
aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por
prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de
14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de
aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com
zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
...................................................................................
§
5o A idade máxima prevista
no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
§
6o Para os fins do contrato
de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de
deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização." (NR)
"Art.
433. O contrato de
aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24
(vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428
desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
......................................................................"
(NR)
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Fernado Haddad
Luiz Marinho
Luiz Soares Dulci
D.O.U. de 26.9.2005.
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