LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza a concessão de
bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação
inicial e continuada de professores para a educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a conceder
bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação
de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da
Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem:
I - à formação
inicial em serviço para professores da educação básica ainda não
titulados, tanto em nível médio quanto em nível superior;
II - à formação
continuada de professores da educação básica; e
III - à
participação de professores em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de
metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de
professores para a educação básica.
§ 1o Poderão
candidatar-se às bolsas de que trata o caput deste artigo os professores que:
I - estiverem em
efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino; e
II - estiverem
vinculados a um dos programas referidos no caput deste artigo.
§ 2o A seleção
dos beneficiários das bolsas de estudos será de responsabilidade dos
respectivos sistemas de ensino, de acordo com os critérios a serem definidos
nas diretrizes de cada programa.
§ 3o Os
professores participantes dos programas de que trata esta Lei não poderão
acumular mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa.
Art. 2o As
bolsas previstas no art. 1o desta Lei serão concedidas:
I - até o valor
de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para participantes de cursos ou programas de
formação inicial e continuada;
II - até o
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para participantes de cursos de
capacitação para o exercício de tutoria voltada à aprendizagem dos
professores matriculados nos cursos referidos no inciso I do caput deste
artigo, exigida formação mínima em nível médio e experiência de 1 (um)
ano no magistério;
III - até o
valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para participantes de cursos de
capacitação para o exercício das funções de formadores, preparadores e
supervisores dos cursos referidos no inciso I do caput deste artigo, inclusive
apoio à aprendizagem e acompanhamento pedagógico sistemático das atividades
de alunos e tutores, exigida formação mínima em nível superior e experiência
de 1 (um) ano no magistério; e
IV - até o
valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para participantes de
projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias de ensino na área
de formação inicial e continuada de professores de educação básica,
exigida experiência de 3 (três) anos no magistério superior.
§ 1o O período
de duração das bolsas será limitado à duração do curso ou projeto ao
qual o professor estiver vinculado, podendo ser por tempo inferior ou mesmo
sofrer interrupção, desde que justificada, limitados aos seguintes prazos:
I - até 4
(quatro) anos, para curso de formação inicial em nível superior;
II - até 2
(dois) anos, para curso de formação inicial em nível médio; e
III - até 1
(um) ano, para curso de formação continuada e projeto de pesquisa e
desenvolvimento.
§ 2o A concessão
das bolsas de estudo de que trata esta Lei para professores estaduais e
municipais ficará condicionada à adesão dos respectivos entes federados aos
programas instituídos pelo Ministério da Educação, mediante celebração
de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 3o As
bolsas de que trata o art. 2o desta Lei serão concedidas pelo FNDE,
diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta-corrente específica
para esse fim e mediante celebração de termo de compromisso em que constem
os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 4o As
despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observados os
limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária
e financeira anual.
Art. 5o Serão
de acesso público permanente os critérios de seleção e de execução do
programa, bem como a relação dos beneficiários e dos respectivos valores
das bolsas previstas nesta Lei.
Art. 6o O Poder
Executivo regulamentará:
I - os direitos
e obrigações dos beneficiários das bolsas;
II - as normas
para renovação e cancelamento dos benefícios;
III - a
periodicidade mensal para recebimento das bolsas;
IV - o
quantitativo, os valores e a duração das bolsas, de acordo com o curso ou
projeto em cada programa;
V - a avaliação
das instituições educacionais responsáveis pelos cursos;
VI - a avaliação
dos bolsistas; e
VII - a avaliação
dos cursos e tutorias.
Art. 7o Os
valores de que trata o art. 2o desta Lei deverão ser anualmente atualizados
mediante ato do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias
existentes.
Art. 8o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de
fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
D.O.U. de 7.2.2006
